O que diferencia a Liberdade de Imprensa da Liberdade de Expressão?
Quais são suas limitações?
A liberdade de imprensa é um assunto desde sempre em evidência. Porém, nos últimos anos, ela veio acompanhada de outra expressão amplamente citada, principalmente nas redes sociais: a liberdade de expressão. A liberdade de imprensa é fundamental para promover mudanças e trazer à tona assuntos que devem ser de conhecimento público. A liberdade de expressão é um direito garantido na Constituição Federal. As duas referem-se às escolhas do que vai ou não ser falado.
No dia 03 de maio, é celebrado o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, data criada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) em 1993. O objetivo era (e ainda é) certificar o direito de profissionais da mídia de investigar e publicar informações sem qualquer tipo de censura.
Entretanto, o contexto midiático atual não é muito favorável aos jornalistas. A Organização Repórteres sem Fronteiras realizou no ano passado o Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa. O levantamento levou em conta os abusos cometidos contra jornalistas em cada país. O Brasil apareceu na 110º posição, sendo a primeira colocação a mais segura e a 180º a mais violenta para os jornalistas atuarem. Isso significa que existem 109 países mais seguros que o Brasil para os jornalistas atuarem.
Essa segurança é vista em países que foram afetados por guerras e crises em 2022 e mesmo assim ocuparam posições acima do Brasil no Ranking. Um dos exemplos é a Ucrânia (106º), país envolvido em confronto armado contra a Rússia no ano passado. A República Centro-Africana (101º), atingida por uma guerra civil e crise humanitária há mais de 10 anos, também se mostra mais segura para os jornalistas que o Brasil. O Haiti, que enfrenta uma crise humanitária com média de sete mortos por dia pela violência de gangues, ocupa a 70º posição do ranking.
Para confirmar ainda mais esse cenário hostil que os jornalistas enfrentam no Brasil, a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) divulgou em 2021 o Relatório Contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil. Durante todo aquele ano foram 430 casos de violência contra jornalistas no país, sendo 140 casos só de censura. Um dos principais responsáveis por esses ataques foi o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele alegava perseguição dos profissionais da imprensa contra sua pessoa e, para se defender, afrontava os profissionais da imprensa.
O relatório ainda aponta que o ex-presidente Jair Bolsonaro foi responsável por 34% dessas agressões, que foram direcionadas em sua maioria a homens jornalistas. Bolsonaro alegava perseguição dos profissionais da imprensa contra sua pessoa e, na hora de se defender, praticou 147 ataques de descredibilização e agressões diretas a esses profissionais.
Para tratar desse embate e diferenças entre liberdade de imprensa e liberdade de expressão, conversamos com o Mateus Leal e com o Gabriel Divan. O primeiro é egresso do curso de Jornalismo da UPF e Assessor de Comunicação do vereador passo-fundense Rodinei Candeia. O segundo é doutor em Ciências Criminais pela PUCRS e professor do curso de Direito na UPF.
LIBERDADE DE IMPRENSA
A liberdade de imprensa trata da autonomia na forma como os veículos de comunicação falam e reportam as informações. Refere-se também a quais temáticas e assuntos devem ou não ser de conhecimento do grande público. “A liberdade de imprensa tem a ver com o livre exercício da profissão”, diz o advogado Gabriel Divan. O Brasil já teve uma legislação de proteção da imprensa contra ataques mas, atualmente, essa legislação não existe mais e não há mecanismos eficientes de proteção. “Você tem legislações e aparelhos que vão lidar com práticas criminosas, possibilidade de violações de direitos. Mas especificamente, falando de imprensa, a gente fica devendo”.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
A liberdade de expressão refere-se à ideia de poder manifestar suas ideias, falas e pontos de vista sem qualquer tipo de restrição ou resistência. As nossas escolhas e preferências são formas de liberdade de expressão. Porém, existem alguns limites para que haja o convívio harmônico na sociedade. “Eu tenho direito à expressão, mas esse direito está convivendo com outros direitos, outros cenários, outras pessoas e outras exigências”, diz o advogado. Uma das principais questões que acompanha a liberdade de expressão é discernir uma opinião que deve ser dada com algo que ultrapasse o limite legal e ético.
Tendo em vista os ataques acontecidos em em Brasília no dia 8 de janeiro, o Ministro da Justiça Flávio Dino disse, durante uma audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal, que “liberdade de expressão sem responsabilidade não é liberdade, é crime. É abuso de direito”. Ou seja, como já disse o filósofo Hebert Spencer no século XVII, a liberdade de cada um termina onde começa a do outro.
“Liberdade de expressão sem responsabilidade não é liberdade, é crime. É abuso de direito.”
FLÁVIO DINO, MINISTRO DA JUSTIÇA
REGULAMENTAÇÃO DA MÍDIA
A regulamentação da mídia e das redes sociais divide opiniões. O jornalismo é responsável por trazer à tona assuntos polêmicos e falar sobre o que quer que seja e quem quer que seja. Ao precisar de uma autorização prévia para as postagens, configura-se um princípio de censura.
O professor Divan diz que essa regulamentação pode ser uma armadilha pois, se há pessoas se passando por jornalistas nas redes sociais, é porque as plataformas e aparelhos estão permitindo isso. O jornalista Mateus Leal vem de encontro ao professor, alegando que, quando há interferência no trabalho jornalístico, isso é, de fato, uma censura.
Contudo, Flávio Dino, figura responsável por efetivar essa regulamentação, se posiciona a favor. “A liberdade de expressão não está em risco quando se regula. Ao contrário, defender a liberdade de expressão é regular. Fixar fronteiras entre usos e abusos”.
REDES SOCIAIS
Atualmente, as redes sociais são um grande empecilho para a produção jornalística qualificada. São por meio delas que circulam a maior parte das informações, sejam verdadeiras ou falsas. Infelizmente, muitos jornalistas acabam por ter que trabalhar desmentindo as fake-news que estão nesses meios. “A gente vive um momento que todo mundo acha que é jornalista. Cria páginas, cria perfil e começa a trazer informações que na verdade não são jornalísticas. Tu tá afrontando e desqualificando uma profissão que é tão importante para o país”, diz Leal.
É também nas redes sociais que muitos jornalistas são atacados e descredibilizados. “A internet não pode ser tratada como uma terra sem lei, onde as pessoas falam o que querem, afetam a vida de outras pessoas e isso acabe não acontecendo nada. Tem que ter um limite”, completa o jornalista.
PODCAST
Pelo Dia Mundial da Liberdade de Imprensa ser uma data de grande importância para os jornalistas, o Núcleo Experimental de Jornalismo (Nexjor) da Universidade de Passo Fundo produziu um podcast para falar sobre o tema. Para conferir o episódio “Os limites entre Liberdade de Imprensa e Liberdade de Expressão”, clique aqui ou procure Podcast Escadaria no Spotify.